A nova obrigação digital criada pela RFB, o SPEDe-LRTT – Livro de Regime Tributário de Transição, permite as pessoas jurídicas sujeitas a este regime, a apresentar as demonstrações de suas apurações e o resultado com a aplicação desses novos métodos e critérios, através de arquivo digital.

PRAZO
O FCONT deverá ser apresentado em meio digital até às 24 (vinte e quatro) horas (horário de Brasília) do dia 30 de novembro de 2009, mediante a utilização de aplicativo a ser disponibilizado no dia 15 de outubro de 2009, no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil na Internet. Assinatura Digital - Para a apresentação do FCONT é obrigatória a assinatura digital mediante utilização de certificado digital válido.

A LEGAL Sistemas estará disponibilizando o atendimento a partir da segunda quinzena de outubro de 2009.

Legislação – Instrução Normativa RFB No 949/2009