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SEFAZ-RJ aperta o cerco a contribuintes do ICMS

July 7th, 2016 | Posted by LEGAL in Legislação - (Comments Off on SEFAZ-RJ aperta o cerco a contribuintes do ICMS)

DECRETO N.º 45.697 DE 29 DE JUNHO DE 2016

Dispõe sobre a realização de procedimentos fiscais no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, e dá outras providências.

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A alteração no cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), realizada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), entrou em vigor em 1º de janeiro.
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O controle dos créditos de ICMS relativos à compra de bens ou componentes do Ativo Imobilizado não tem sido tarefa muito fácil. As empresas que tiveram de adaptar-se para atender ao modelo digital perceberam que algumas perdas de créditos a apropriar ocorreram por conta da ineficiência do Programa Validador e Assinador – PVA da EFD ICMS/IPI.

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Foi alterada a Portaria CAT nº 147/2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital – EFD, relativamente: a) à prorrogação para até 30.04.2013 do prazo para que os contribuintes possam enviar o arquivo digital da EFD com finalidade de retificação da EFD original, independentemente de autorização da Secretaria da Fazenda; b) à possibilidade de adoção da EFD mediante credenciamento na Secretaria da Fazenda, de forma a abranger todos os seus estabelecimentos situados no território do Estado de São Paulo.

Foi alterado o Decreto nº 28.841/2009, que regulamentou o Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, com efeitos a partir de 01/01/2013, para determinar sobre: a) a retificação dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD; b) o credenciamento do contribuinte para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, em substituição a utilização do equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF.

Ver: Decreto Est. AM Nº32.979
Fonte:FISCOSoft

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, ressaltou nesta terça (04/12/2012), na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE), os ganhos do Amazonas com a nova proposta do governo federal sobre a unificação da alíquota do ICMS dos Estados, cujo objetivo é acabar com a guerra fiscal no país. O ministro entregou aos senadores dois anteprojetos, sendo que um deles diferencia a situação da Zona Franca de Manaus (ZFM).

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A proposta de compensação é a criação de um fundo de desenvolvimento regional, que terá recursos financeiros e primários do Orçamento Geral da União no valor de R$ 130 bilhões

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, voltou a defender nesta sexta-feira mudanças no ICMS e afirmou que as discussões do projeto estão avançadas. “O fruto está maduro”, disse. Na avaliação dele, o tributo será “mais salutar porque acaba com a insegurança jurídica do passado”.

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