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FCI adiado para 1º de outubro de 2013

July 31st, 2013 | Posted by LEGAL in FCI - (0 Comments)

O Convênio ICMS 88, DE 26 DE JULHO DE 2013 alterou a obrigatoriedade da Ficha de Conteúdo de Importação para 1º de outubro de 2013 e dispensou também a obrigatoriedade do preenchimento do campo do número da FCI emitida, tratada no Convênio ICMS 38/13.

http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=31/07/2013&jornal=1&pagina=46&totalArquivos=128

Fonte: DOU

Ficha de Importação – ES

July 17th, 2013 | Posted by LEGAL in FCI - (0 Comments)

O Convênio-ICMS n° 38, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) permitiu que o governo do Estado do Espírito Santo ajustasse seu regulamento do ICMS para contemplar as regras para satisfazer os requisitos para atendimento a FCI, Ficha de Conteúdo de Importação.

A redação conta no Decreto nº 3348-R, publicado 12 de julho de 2013 no DOU-ES.

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