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Prorrogação do prazo de entrega da ECF

May 5th, 2016 | Posted by LEGAL in ECF | Legislação - (Comments Off on Prorrogação do prazo de entrega da ECF)

Foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.633, de 3 de maio de 2016, que altera o prazo de entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) para o último dia útil do mês de julho no ano seguinte ao ano-calendário a que se refira a ECF.

Além disso, foi alterado o prazo de entrega de situações especiais da ECF, conforme abaixo:
– Situações especiais de janeiro a abril: Último dia útil do mês de julho.
– Situações especiais de maio a dezembro: Último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente ao mês do evento.

Com isso, o período entre a entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) e da ECF será sempre de 2 meses.

Fonte: Receita Federal

Bloco K – Prazo escalonado por CNAE e faturamento

October 8th, 2015 | Posted by LEGAL in Legislação | SPED Fiscal - (Comments Off on Bloco K – Prazo escalonado por CNAE e faturamento)

O CONFAZ, pelo AJUSTE SINIEF 8, DE 2 DE OUTUBRO DE 2015, alterou os prazos de entrega do Bloco K, escalonando a entrega por CNAE e faturamento.

Clique aqui e leia a integra direto no site da Imprensa Nacional para identificar sua data de entrega entre os anos de 2016, 2017 e 2018.

 

FCI adiado para 1º de outubro de 2013

July 31st, 2013 | Posted by LEGAL in FCI - (0 Comments)

O Convênio ICMS 88, DE 26 DE JULHO DE 2013 alterou a obrigatoriedade da Ficha de Conteúdo de Importação para 1º de outubro de 2013 e dispensou também a obrigatoriedade do preenchimento do campo do número da FCI emitida, tratada no Convênio ICMS 38/13.

http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=31/07/2013&jornal=1&pagina=46&totalArquivos=128

Fonte: DOU