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Por intermédio da Portaria 1.165, de 16-1-2013, publicada no DO-RJ de 21-1-2013, o Subsecretário-Adjunto de Fiscalização do Estado do Rio de Janeiro estabeleceu as seguintes regras relativas à Escrituração Fiscal Digital:

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A Receita Federal está cobrando R$ 86 bilhões de contribuintes inadimplentes, conforme levantamento que fez e anunciou no final de 2012. Isso mostra que as medidas que o governo vem adotando para melhorar a fiscalização dos tributos começam a dar resultados.

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A Secretaria da Fazenda de São Paulo criou um sitio para tratar deste assunto http://www.fazenda.sp.gov.br/fci/ , bem como, disponibilizou 15 perguntas e respostas sobre o tema, foco conceitos, preenchimento da Nota Fiscal, como também sobre a liberação no futuro do aplicativo da ficha FCI, segue abaixo a íntegra do material disponibilizado.

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Governo quer unificar PIS e Cofins

January 31st, 2013 | Posted by LEGAL in Legislação - (0 Comments)

O governo federal dá os últimos retoques para mudar a estrutura de dois dos mais complexos tributos do País, o PIS e a Cofins. A ideia é unificá-los, formando uma espécie de imposto sobre valor agregado (IVA). O nome de trabalho do novo tributo é Contribuição sobre Receitas (CSR).
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A alteração no cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), realizada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), entrou em vigor em 1º de janeiro.
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Segundo o SPED – Sistema Público de Escrituração Digital, a versão de testes da ECD – Escrituração Contábil Digital entrará em produção em julho de 2013, ou seja, estará disponível para transmissão dos arquivos de escrituração a partir de julho de 2013. O Ato Declaratório Executivo da Coordenação Geral de Fiscalização, referente ao leiaute da versão de testes da ECD, será publicado até abril de 2013.

Para o ano-calendário 2012, a versão da ECD utilizada deve ser a 2.2.6 (ou atualização posterior) e o prazo de entrega será até o último dia útil de mês de junho de 2013, ou seja, até 28 de junho de 2013, conforme artigo 5º da Instrução Normativa RFB nº 787/2007.

Fonte: LegisWeb

Alterações no EFD ICMS/IPI do RJ

January 23rd, 2013 | Posted by LEGAL in SPED Fiscal - (0 Comments)

A Portaria nº 1.165/2013 dispôs sobre a Escrituração Fiscal Digital – EFD, de forma a determinar sobre:

a) as regras relativas ao preenchimento do Registro E116 (Obrigações do ICMS recolhido ou a recolher – Operações próprias) e Registro C110 (Informação complementar da nota fiscal);
b) a exclusão da obrigatoriedade de entrega da EFD para os contribuintes que tenham inscrição facultativa, com dispensa legal de escrituração fiscal;
c) a retificação dos arquivos da EFD.

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No mundo inteiro dos negócios, o tripé contabilidade, auditoria e transparência promove retidão e mais qualidade de vida. Elenco abaixo algumas das principais travas para o desenvolvimento sustentado do Brasil decorrentes da falta de prestação de contas via contabilidade e a falta de auditoria independente no país. Não há democracia e retidão, de fato, quando abrimos mão no Brasil de prestação de contas entendíveis e de transparência via contabilidade para todas as entidades privadas, públicas e governamentais.
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O controle dos créditos de ICMS relativos à compra de bens ou componentes do Ativo Imobilizado não tem sido tarefa muito fácil. As empresas que tiveram de adaptar-se para atender ao modelo digital perceberam que algumas perdas de créditos a apropriar ocorreram por conta da ineficiência do Programa Validador e Assinador – PVA da EFD ICMS/IPI.

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As empresas optantes pelo Lucro Presumido ou Arbitrado passarão a conviver, obrigatoriamente, com mais uma obrigação acessória a partir de 2013.

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Foi alterada a Portaria CAT nº 147/2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital – EFD, relativamente: a) à prorrogação para até 30.04.2013 do prazo para que os contribuintes possam enviar o arquivo digital da EFD com finalidade de retificação da EFD original, independentemente de autorização da Secretaria da Fazenda; b) à possibilidade de adoção da EFD mediante credenciamento na Secretaria da Fazenda, de forma a abranger todos os seus estabelecimentos situados no território do Estado de São Paulo.

Foi alterado o Decreto nº 28.841/2009, que regulamentou o Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, com efeitos a partir de 01/01/2013, para determinar sobre: a) a retificação dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD; b) o credenciamento do contribuinte para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, em substituição a utilização do equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF.

Ver: Decreto Est. AM Nº32.979
Fonte:FISCOSoft

Guia Pratico versão 1.11 e PVA versão 2.0.3 disponíveis.

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A presidente Dilma Rousseff sancionou o projeto de lei que obriga as empresas a dar total transparência aos valores dos impostos pagos pelo contribuinte na compra de produtos. A lei entra em vigor daqui a seis meses. A decisão foi publicada nesta segunda-feira no Diário Oficial da União.
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O projeto inicialmente denominado de e-Lalur,(Livo Eletrônico de Escrituração e Apuração do IRPJ e CSLL sobre o Lucro Líquido da Pessoa Jurídica Tributada pelo Lucro Real) agora ganhou novo nome: EFD-IRPJ (Escrituração Fiscal Digital – IRPJ).

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O ministro da Fazenda, Guido Mantega, ressaltou nesta terça (04/12/2012), na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE), os ganhos do Amazonas com a nova proposta do governo federal sobre a unificação da alíquota do ICMS dos Estados, cujo objetivo é acabar com a guerra fiscal no país. O ministro entregou aos senadores dois anteprojetos, sendo que um deles diferencia a situação da Zona Franca de Manaus (ZFM).

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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei de Conversão – PLV 25/12 (com o texto da Medida Provisória 575/12). Entre outros assuntos, o texto que agora segue è sanção presidencial incluiu emenda que reduz e escalona as multas por descumprimento de obrigações tributárias acessórias.

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SPED – ECD – Lucro Presumido

December 5th, 2012 | Posted by LEGAL in SPED Contábil - (0 Comments)

Pouco se tem dito a respeito da adoção do Sped Contábil por empresas que apuram o IRPJ e a CSLL pelo método do lucro presumido. Isto se deve ao fato de apenas as sociedades empresárias, que apuram tais tributos pelo lucro real, serem obrigadas a realizar o mesmo.

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Mantega anuncia desoneração da folha de pagamento para a construção civil

BRASÍLIA — O ministro da Fazenda Guido Mantega aproveitou a solenidade de comemoração pela marca de 1 milhão de moradias financiadas pelo Minha Casa Minha Vida, no Palácio do Planalto, e anunciou a desoneração da folha de pagamento para o setor da construção civil.

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Em 2010, a Receita Federal do Brasil instituiu, por meio de instrução normativa, a Escrituração Fiscal Digital das Contribuições (EFD-Contribuições), originalmente para controlar a apuração do PIS/Pasep e da Cofins, porém com o escopo ampliado a partir da criação da Contribuição Previdenciária sobre a Receita.

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